1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site
iabadvocaciaboutique.com.br e suas ferramentas jurídicas, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
O site disponibiliza ferramentas jurídicas gratuitas de caráter
informativo e educativo, incluindo:
- Consulta de disponibilidade de marcas no INPI
- Calculadora de rescisão trabalhista
- Simulador de pensão alimentícia
- Orientação em direito bancário, família, previdenciário, imobiliário, consumidor e criminal
3. Natureza Informativa
Os resultados gerados pelas ferramentas não constituem parecer jurídico, assessoria, consultoria ou qualquer tipo de orientação profissional vinculante. São estimativas e informações gerais baseadas em parâmetros fornecidos pelo usuário e em legislação vigente na data da consulta.
Para decisões jurídicas específicas, recomendamos a consulta com um advogado habilitado pela OAB.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários
- Não utilizar as ferramentas para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança
- Não reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia
5. Limitação de Responsabilidade
A
IAB Advocacia Boutique:
- Não garante a precisão absoluta dos resultados gerados pelas ferramentas, dada a complexidade e a constante evolução da legislação brasileira
- Não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados das ferramentas
- Não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do site ou de serviços de terceiros (como o INPI)
- Envidará esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e as ferramentas operacionais
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site — incluindo textos, artigos, logotipos, layout, código-fonte e ferramentas — é de propriedade da
IAB Advocacia Boutique ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada de qualquer conteúdo do site.
7. Coleta de Dados
Para utilizar determinadas ferramentas, poderá ser solicitado o preenchimento de dados pessoais (nome, e-mail, WhatsApp). O tratamento desses dados é regido por nossa
Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
8. Comunicações
Ao fornecer seus dados de contato, você autoriza a IAB Advocacia Boutique a enviar comunicações relacionadas aos serviços jurídicos oferecidos, podendo descadastrar-se a qualquer momento.
9. Links para Terceiros
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10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado do site após alterações implica aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Controlador para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo WhatsApp disponível em nosso site.
Última atualização: Abril de 2026